Orgatec Contabilidade

COMUNICADO IMPORTANTE

Assunto: REGISTRO DIGITAL JUCEMG

Informamos que haverá um processo de mudança no Registro Empresarial junto à Junta Comercial do Estado de Minas - JUCEMG, no que diz respeito ao registro de Contratos Sociais, Alterações Contratuais e demais registros no órgão mencionado. A JUCEMG está implantando o chamado “REGISTRO DIGITAL”, que implicará na alteração do modo de assinar os documentos para registro, pois, deverão ser assinados digitalmente com o Certificado Digital de Pessoa Física (e-CPF A3) de cada sócio da empresa, e após, o envio do processo completo para a Junta será realizado pela internet.

Segue abaixo o cronograma da OBRIGATORIEDADE para implantação do novo procedimento:

30/11/2015 - S/A (todos os atos), Cooperativa (alteração e extinção) e Balanço (todos os tipos Jurídicos);

07/03/2016 - Livros Contábeis Digital;

07/03/2016 - Alteração e extinção para todos os tipos Jurídicos, exceto EPP e ME;

02/05/2016 - Alteração e extinção para todos os tipos Jurídicos, incluindo EPP e ME;

04/07/2016 - Constituição para todos os tipos jurídicos;

04/07/2016 - Agentes auxiliares.

Buscamos capacitação e todas as informações para a realização deste novo procedimento de Registro Empresarial nos dois eventos da JUCEMG de apresentação do Projeto, ocorridos em 17/11/2015 no SESCON/MG e 24/11/2015 na RECEITA FEDERAL DO BRASIL, contando com a presença de Lígia Xenes (Diretora de Registro Empresarial da JUCEMG) e Alex Barbosa (Diretor de Gestão da Informação e Modernização da JUCEMG) .

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

• O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.
• Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o Certificado Digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.
• O Registro Digital da JUCEMG pode ser feito por procuração (pessoa que não possui certificado digital pode passar procuração a quem possui) – Verificar exigências.
• O Certificado Digital, tem um custo, e o cliente deve realizar o procedimento junto a uma Autoridade de Registros devidamente credenciada pela ICP Brasil. (Continuaremos indicando a algumas empresas para que seja feito o Certificado Digital, devido à confiança adquirida e satisfação dos nossos clientes que já fizeram o certificado, nos identificamos no que diz respeito ao atendimento diferenciado e maior atenção aos clientes da Orgatec).

Fonte: http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/noticias+informa230216-1459.
25/02/2016 13:38 horas.